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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para 31 de outubro (quinta-feira) o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro. Com isso, a corte funcionará normalmente no dia 28, mas não terá expediente no dia 31 de outubro. Ainda, de acordo com a Portaria STJ/GP 2/2024, o tribunal também não terá expediente no dia 1º de novembro (sexta-feira), em razão do feriado do Dia de Todos os Santos, estabelecido pelo artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966. Os prazos processuais observarão os termos dos artigos 219, 224 e 231 do Código de Processo Civil (CPC) e 798 do Código de Processo Penal (CPP). Para as medidas urgentes, entre quinta-feira (31) e domingo (3), os advogados deverão acionar o plantão judicial – que funciona de forma totalmente eletrônica – na Central do Processo Eletrônico do portal do STJ, das 9h às 13h.

É possível regularizar imóveis em APP resguardando uma faixa “ non aedificandi ”, ou seja, uma porção da terra sem edificação. O tamanho da faixa depende da largura do rio, porém, em todos os cenários, há possibilidade de se promover intervenções ou atividades de baixo impacto ambiental ou ainda a compensação ambiental e, assim, conseguir a propriedade devidamente registrada. Você pode ter, por exemplo, estruturas de lazer e acesso ao rio, como um píer, balanços, rampas, etc. Contudo, todas as obras devem ser licenciadas pelo Poder Público e seguir normas de segurança. É importante destacar a importância de manter o leito do rio preservado impedindo seu assoreamento. Para regularizar estes espaços será necessário primeiro estabelecer se o imóvel está localizado em área estritamente rural ou se possui características urbanas. É preciso, ainda, verificar se o entorno é adensado (ocupação consolidada) e antropizado (transformado pela ação humana) e se há infraestrutura presente: esgotamen...

Em situações de cirurgias de emergência, os pacientes possuem direitos garantidos por lei para assegurar que recebam cuidados adequados e imediatos. Esses direitos variam de país para país, mas no Brasil, por exemplo, são regidos principalmente pela Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). Aqui estão os principais direitos dos pacientes em cirurgias de emergência no Brasil: 1. Atendimento imediato. Direito à vida e à saúde A Constituição Brasileira garante que todos têm direito à saúde e à vida. Em situações de emergência, os hospitais, sejam eles públicos ou privados, são obrigados a oferecer atendimento imediato para preservar a vida e a integridade física do paciente. Atendimento universal: Todos os cidadãos têm direito ao atendimento de emergência em qualquer unidade de saúde, seja ela pública ou particular, independentemente de planos de saúde ou da condição financeira do paciente. 2. Proibição de recusa de atendimento N...

Apresentação de atestados médicos falsos ou adulterados é um falta grave que pode ensejar demissão por justa causa. Empresas e RH's frequentemente não sabem como agir diante da suspeita de um atestado fraudado. Os problemas e as consequências são diversos: Falta de conhecimento de como atuar diante desta situação. Ausência de processos estruturados para apurar a veracidade de documentos e informações. Permanência de empregados que agem em desacordo com a lei e com padrões médios de ética e integridade. Elevado número de ausências e faltas. Liderança frágil. Prejuízos financeiros e benefícios indevidos. Há alternativas legais, inclusive de acordo com a Lei de Proteção de Dados (LGPD) e Resoluções CRM, para validar um atestado médico e evitar prejuízos tanto para empresas como também para empregados. Artigo escrito por Andressa Santos Advogada da MHS Advogadas Associadas

O empregado pode trabalhar no dia das eleições? Sim! Pode! Caso o empregado seja escalado para trabalhar na empresa no dia das eleições, o direito ao voto deve ser assegurado ao trabalhador, pois compreende direito fundamental do cidadão e manifestação da cidadania, assegurado pelos art. 1º, II, 14 e 60 § 4º, II, da Constituição Federal de 1988. Quais são os critérios que devem ser utilizados pelo empregador para a votação dos empregados? Deve ser utilizado o bom senso, de forma que seja concedido tempo suficiente para que seja concedido tempo suficiente para que o empregado se desloque ao local de votação e exerça o direito/dever, lembrando que o serviço eleitoral é obrigatório e tem preferência sobre qualquer outro serviço. Esse direito também é assegurado aos eleitores facultativos, ou seja, maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos de idade.  Caso a jornada de trabalho coincidir com o período de votação, o empregador deve assegurar ao empregado o direito de votar e o perío...

Foi submetida a julgamento em sede de repetitivo – Tema 1188 do STJ, REsp 1938265/MG e REsp 2056866/SP, se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. Com a publicação em 16/09/2024 o STJ definiu a seguinte tese: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Com a fixação da tese, os processos que estavam com tramitação suspensa, voltam a ser julgados, devendo os tribunais obser...

 A MHS preparou cinco dicas, baseadas em julgados do TST, para ajudar empresários a reduzirem seu passivo trabalhista. Essas orientações estão fundamentadas em princípios que surgem de decisões do TST e boas práticas de gestão de recursos humanos. 1. Formalização Adequada do Contrato de Trabalho. Omissão ou irregularidade no contrato de trabalho pode gerar presunção de vínculo trabalhista Dica: Sempre formalize contratos de trabalho de maneira clara e objetiva. Defina a jornada de trabalho, salário, função e eventuais benefícios. A ausência de contrato formal pode gerar presunções desfavoráveis ao empregador em eventuais ações trabalhistas. 2. Controle Eficiente de Jornada de Trabalho. O TST já consolidou que o controle de jornada é responsabilidade do empregador, e a ausência desse controle pode levar ao pagamento de horas extras. Dica: Utilize sistemas eficazes para registrar a jornada de trabalho dos empregados. Inclua os horários de entrada e de saída e as pausas para d...

Em recente decisão, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, condenou uma empresa varejista de Trindade/GO ao pagamento de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) para indenizar  uma balconista vítima de assédio sexual de um encarregado.  De acordo com o processo, o assédio começou quando a balconista foi chamada para um teste na seção de açougue com duração de seis meses. Se fosse promovida, ela teria aumento salarial.  A funcionária  disse que inicialmente o encarregado fazia apenas elogios ao seu corpo e sua beleza, entretanto as investidas mudaram e o encarregado tentou contato físico forçado. Após o período de teste, ela foi reprovada como açougueira e informou que passou a ser perseguida pelo encarregado, “recebendo advertências por tudo”. Ao procurar o setor de recursos humanos da empresa e relatar o assédio, foi desacreditadas pelo setor. A empregada moveu um processo trabalhista contra a empresa com pedido de indenização por...

O voluntariado corporativo tem como objetivo engajar funcionários de uma empresa para realização de ações em prol de pessoas e comunidades tolhidas de algum direito. Pesquisa da Plataforma de voluntariado Atados aponta que mais de 60% dos profissionais gostariam de participar de iniciativas de ações sociais organizadas por suas empresas. O voluntariado corporativo, além de beneficiar a comunidade atendida ele fortalece os valores das empresas, de forma que: · Desenvolve habilidades como liderança e trabalho em equipe; · Cria a sensação de pertencimento; · Engaja colaboradores; · Melhora o clima organizacional; · Fortalece imagem da empresa; · Reforça a cultura empresarial; · Cria parcerias, · Adere às práticas ESG, dentre outras. Diversas Companhias, inclusive multinacionais, já tem um modelo de voluntariado empresarial e relatam resultados positivos internamente e externamente em relação a sua marca. As ações sociais corporativas podem s...